CASSAÇÃO DE CNH




O processo administrativo da penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação será instaurado conforme o estabelecido nos artigos 256, inciso V e 263 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Resolução Contran 182/2005.
 

A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO SERÁ APLICADA NAS SEGUINTES SITUAÇÕES


Quando, suspenso o direito de dirigir, e o infrator conduzir qualquer veículo. O infrator, não pode dirigir, durante o seu período de suspensão ( prazo estabelecido no devido processo administrativo).

No caso de reincidência. Ocorre quando o infrator é autuado, e dentro do prazo de doze meses, é reincidente nas infrações previstas no inciso III do art.162 e nos arts.163,164,165,173,174 e 175. A reincidência é na mesma infração.

Quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art.160. A instauração do processo e a notificação são cumpridas em um único ato administrativo, por meio de notificação expedida ao infrator por remessa postal ou por outros meios, desde que assegurada sua ciência, por exemplo, publicação em Diário Oficial.

Caso tenha recebido a notificação do processo de cassação do direito de dirigir ou possua alguma duvida, entre em contato e vamos ajudar a você a entender melhor este problema e vamos buscar a melhor solução para você.

Caso possua alguma dúvida, entre em contato e teremos o maior prazer em atendê-lo.